Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma legislação de suma importância, pois trata dos principais assuntos legais entre aqueles que adquirem produtos e serviços - os consumidores - e os que fornecem - os fornecedores, trazendo quais os principais direitos dos primeiros e os principais deveres dos segundos.Este Código de Defesa do Consumidor Comentado comenta artigo por artigo da legislação consumer...