Plano de acao para o combate a erosao da base tributaria e a transferencia de lucros

Este plano de acao (i) identifica acoes necessarias para enfrentar a erosao da base tributaria e a transferencia de lucros; (ii) estabelece prazos para a implementacao dessas acoes; e (iii) identifica os recursos necessarios e a metodologia adequada para implementar as acoes.